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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
"Concurso My Shoes Verão 2022"
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.016210/20211 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ZZEXP COMERCIAL EXPORTADORA S.A.
Endereço: RS 239 Número: 8750 Complemento: SALA 88 Bairro: INDUSTRIAL Município: CAMPO BOM UF: RS
CEP:93700-000
CNPJ/MF nº: 24.670.430/0001-89
1.2 - Aderentes:
Razão Social:ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS Número: 3255 Complemento: GALPAO01 Bairro: PADRE MATHIAS Município: CARIACICA UF: ES CEP:29157-100 CNPJ/MF nº:07.900.208/0077-04 Razão Social:AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.Endereço: FERNANDES TOURINHO Número: 147 Complemento: SALA 402 Bairro: SAVASSI Município: BELO HORIZONTE UF: MG CEP:30112-000 CNPJ/MF nº:16.590.234/0001-76
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
05/11/2021 a 22/11/2021
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
05/11/2021 a 22/11/2021
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
QUEM PODE PARTICIPAR:
Poderão participar desta promoção todos que atendam aos requisitos deste regulamento. As pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de participação da promoção, devem estar inscritas no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido).
NÃO PODEM participar dessa promoção:
a) pessoas jurídicas;
b) funcionários das promotoras;
c) os influenciadores que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta
promoção.
DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES:
É necessário que os participantes estejam domiciliados, exclusivamente, em território nacional.
COMO PARTICIPAR:
Para participar, o interessado deve:
a) Possuir conta no TikTok e no Instagram - Manter o perfil Aberto (público) até 30 dias
após o término
da promoção;
b) SEGUIR o perfil do TikTok @myshoesoficial;
c) Postar um vídeo no TikTok, reproduzindo a dança do Challenge, que será postado no perfil
da My Shoes
Oficial (@myshoesoficial) a partir do dia 05/11/2021 às 18h.
d) Deverá utilizar o áudio original do vídeo, e marcar o perfil da My Shoes Oficial
(@myshoesoficial) na
legenda do Tiktok e a #meujeitomyshoes.
Fica determinado que, uma vez postado o vídeo, o participante não poderá apagá-lo ou editá-lo até o
efetivo recebimento do prêmio, sob pena de desclassificação caso seja o vencedor.
Fica desde já esclarecido que a marca My Shoes, pertence ao Grupo Arezzo / ZZAB, aderentes desta
promoção.
LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:
Não existe limite de participação, desde que cumpra os requisitos deste regulamento.
Os participantes podem ganhar apenas uma vez, ou seja, mesmo que atendidos os critérios de participação
deste
regulamento.
DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento. A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
“Não se aplica”.
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 22/11/2021 18:01 a 22/11/2021 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 18:00 a 22/11/2021 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Eng. Luis Carlos Berrini NÚMERO: 105 BAIRRO: Itaim Bibi
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04571-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala do marketing My Shoes
PRÊMIOS
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Ordem |
| 10 | Voucher para ser utilizado no e-commerce da My Shoes, com frete gratis para | 2.040,00 | 20.400,00 | 1 |
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
| Quantidade Total de Premios | Valor Total da Promoção R$ |
| 10 | 20.400,00 |
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
O(s) vencedor(es) da promoção serão os 10 vídeos com os maiores números de visualizações em ordem
decrescente ao final
do período de participação da promoção.
Os critérios e/ou requisitos para vencer são os seguintes:
Ter perfil pessoal no TikTok e no Instagram;
Seguir o TikTok @myshoesoficial;
Ter postado um vídeo no TikTok, reproduzindo a dança do Challenge;
Ter utilizado o áudio original do vídeo, marcando o perfil da My Shoes Oficial (@myshoesoficial) e a
#meujeitomyshoes.
O participante deverá manter ABERTO o seu perfil no TikTok e no Instagram durante todo o período do
concurso
– desde a
participação até o efetivo recebimento do prêmio.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Em caso de empate, ficam estabelecidos os seguintes critérios:
Desempate: Caso ocorra empate, uma banca julgadora definirá o challenge que melhor reproduziu os
critérios propostos.
O(s) conteúdo(s) produzido(s) pelos participantes não poderão fazer alusão a partidos ou agentes
políticos; instituições com cunho político e social; apologia ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas;
sexo/pornografia, religião; indústria bélica; jogos de azar; ações de cunho ofensivo ou discriminatório;
impacto ambiental negativo.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator.
Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:
a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
b) que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados
(hackers,
crackers, etc...), e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo
ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
c) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno
ou ofensivo
à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;
d) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios
mecânicos,
robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou
repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou fraudulentos para interferir na promoção;
e) que não enviar a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento para
viabilização da
entrega do prêmio;
f) que forneça informações falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;
g) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;
h) que não manter o perfil do TikTok e do Intagram, Abertos (público) até 30 dias após o
término da
promoção;
i) que não use o perfil do TikTok @myshoesoficial;
j) que não utilizar o áudio original do vídeo;
k) que não marcar o perfil da My Shoes Oficial (@myshoesoficial) e a #meujeitomyshoes, no
post.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:
A divulgação do(s) contemplado(s) da promoção será feita pelo seguinte canal de comunicação:
Instagram da promotora: @myshoesoficial.
No prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias
depois do término da promoção.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:
O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) por Direct do Instagram e/ou tiktok.
No prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados.
Nesta comunicação, o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo
de até 3 dias, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e
documentar o recebimento do prêmio.
Caso o contemplado não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo
também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para o próximo contemplado, de
acordo com os critérios do item “FORMA DE APURAÇÃO”.
De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os
elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que
demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.
ENTREGA DO PRÊMIO:
O contemplado receberá seu prêmio por e-mail.
O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento.
O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração.
INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO:
Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber
e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da
responsabilidade de entrega do prêmio.
Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados
por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
A promoção e o regulamento serão divulgados no(s) seguinte(s) canal(is):
No site: https://www.myshoes.com;
Instagram da promotora: @myshoesoficial;
TikTok da promotora: @myshoesoficial.
As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o
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regulamento no site: https://www.myshoes.com.
DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela
promotora através do seguinte canal de comunicação:
Através do e-mail: mktmyshoes@arezzo.com.br, no prazo de 3 dias úteis.
Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor. (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).
DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:
Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Em conformidade com o artigo 11, da Portaria 41/08, a(s) Promotora(s) se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.
SOBRE A INSCRIÇÃO:
Não será devida qualquer indenização ao participante deste concurso caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
SOBRE CONTEÚDO PRODUZIDO PELOS PARTICIPANTES:
Todo e qualquer material, por ventura, transmitido/enviado pelos participantes em razão de sua
participação na presente promoção será de plena e total responsabilidade destes, que responderão
exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à(s) promotora(s), cabendo a
esta, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, cessar a veiculação e excluir da promoção todo e
qualquer material que seja considerado ofensivo, ilícito ou inadequado, podendo inclusive a(s)
promotora(s), a seu exclusivo critério, cancelar as inscrições dos participantes que enviarem tal
material e tomar as medidas legais necessárias.
Quanto aos direitos autorais do conteúdo produzido pelos participantes nessa promoção, os participantes
cedem os mesmos à(s) promotora(s), pelo período de 1 (um) ano, sem custos financeiros, podendo a(s)
promotora(s) utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar
necessários, incluindo, mas não se limitando ao site da(s) promotora(s) e outras mídias.
Vale ressaltar que qualquer esbulho ou prejuízo à direitos de terceiros que por ventura forem
verificados nos conteúdos pelos participantes para a presente promoção, é de responsabilidade de cada
participante, devendo o mesmo possuir todas as cessões, autorizações e direitos para sua utilização na
forma prevista neste regulamento.
A(s) promotora(s) não será/serão responsável(is) por eventuais conteúdos ofensivos, caluniosos,
difamatórios, racistas, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, que possa ser interpretado
como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas, com linguagem grosseira,
obscena ou pornográfica, além de conteúdo com direito patrimonial de autor previamente registrado por
terceiros.
Os participantes declaram, desde já, que o conteúdo por ele(s) produzido para participação foi por
ele(s) elaborado, não contendo plágio, cópia, ou outra forma de apropriação de qualquer direito de
propriedade intelectual de terceiros.
VEDAÇÕES:
Conforme decreto 70.951/72, art. 10 - não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de
prêmios, na forma deste regulamento:
I – Medicamentos;
II - Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990;
III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus
derivados;
IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com
teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
SOBRE INSTAGRAM E/OU TIKTOK:
Esta promoção não é, em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de
outra forma associada com o Instagram E/OU TikTok. O participante reconhece e concorda que o Instagram
E/OU TikTok não terá(ão) nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra
responsabilidade dela decorrente.
O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à(s) Promotora(s) e não ao
Instagram E/OU TikTok, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser
associadas à marca Instagram E/OU TikTok, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual
deste(s).
A página @myshoesoficial do Instagram é de propriedade do Grupo Arezzo / ZZAB, aderentes desta promoção.
A página @myshoesoficial do TikTok é de propriedade do Grupo Arezzo / ZZAB, aderentes desta promoção.
Os participantes tem pleno conhecimento e concordam que os respectivos comentários poderão ficar
disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem redes sociais das promotoras:
Instagram da promotora: @myshoesoficial.
TikTok da promotora: @myshoesoficial.
O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e à terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.
Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis.
Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento
da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos
contemplados quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for
reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da
apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo
titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como
renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da
entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais
realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, §
3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção
comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas
pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos
prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia
que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de
1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF
nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes
na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de
participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá
ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do
plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Lucia Helena Cavalcante Valverde, CoordenadoraGeral de
Regulação de Promoção Comercial, em 29/10/2021 às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf,
informando o código
verificador ANB.YWE.CUP